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Declaração do Brexit

Como o Reino Unido deve deixar a UE em 31 de janeiro de 2020, gostaríamos de tranquilizar nossos valiosos clientes de que é um negócio habitual para Discount-Licensing.

1. O que são as Licenças da Microsoft em volume?

Os programas de licenciamento em volume são criados à medida da preferência da sua empresa. Estes programas incluem “Open”, “Select” e “Enterprise”.  Cada um fornece uma solução mais flexível em comparação com os programas de licenciamento OEM (fabricante de equipamento de original) ou FPP (produto completo). O programa de licenciamento Open foi concebido para empresas com menos de 5 computadores de secretária. Os programas de licenciamento Select e Enterprise foram concebidos para organizações empresariais, governamentais e académicas com 250 ou mais computadores de secretária.

2. Como adquiro contratos de licenciamento Microsoft em segunda mão através da Discount-Licensing?

Assim que existir(em) o(s) contrato(s) de licenciamento adequado(s) e tivermos recebido a sua nota de encomenda, a Discount-Licensing fará nova confirmação da disponibilidade das licenças junto do respectivo proprietário (se as licenças não tiverem já sido adquiridas pela Discount-Licensing). Enviaremos a documentação adequada para transferir a propriedade. Torna-se o proprietário legal das licenças após o pagamento da factura que contempla multimédia, os dados do contrato de licenciamento e as Chaves das Licenças em Volume.

3. Quais são os procedimentos legais para transferir a propriedade das licenças de software?

A Discount-Licensing transfere a propriedade das licenças para a sua empresa, fornecendo todos os dados relevantes da licença contidos na factura (entrega do produto). Em condições específicas, é permitido por lei transferir a propriedade, bem como os contratos de licenciamento e direitos de utilização do produto de uma empresa solvente ou insolvente para outra empresa solvente, desde que a transferência esteja em conformidade com os termos e condições da legislação local (Directiva Europeia 2009/24/UE).

Em Julho de 2012, uma decisão notável foi alcançada pelo Tribunal Europeu de Justiça num caso envolvendo a Oracle. É importante afirmar que a posição da Oracle relativamente a transferências era muito proibitiva desde o início, em contraste com a Microsoft. Contudo, o caso serviu para reconfirmar a legalidade dos mercados de licenciamento de software em segunda mão, o Princípio do esgotamento dos direitos e a Directiva 2009 relativamente a software.

4. A Microsoft alterou os seus termos e condições de transferências. Isto significa que agora as empresas não podem adquirir licenças Open em segunda mão?

Não. A Discount-Licensing trabalha de acordo com os termos do contrato de licenciamento do fabricante do software e a legislação governamental local/regional. Os termos actuais restringem a transferência de licenças de activos em certas condições. Contudo, a decisão do Tribunal Europeu de Justiça de Julho de 2012 impede que os fabricantes de software de controlarem as vendas/transferências de licenças de software em segunda mão. As cláusulas restritivas ou proibitivas inseridas num contrato de licenciamento não são legalmente reconhecidas.

5. Como posso ter a certeza de que as licenças que estou a adquirir são 100% genuínas e que a transferência é 100% legal na perspectiva do fabricante do software?

Pode necessitar de mais do que uma factura do revendedor, um comprovativo de compra ou um certificado notarial, o que apenas demonstra que uma testemunha com poder legal certificou a compra anterior. Tais documentos não comprovam a propriedade legal até chegar ao cliente original. A Discount-Licensing fornecerá estas informações em cada transacção, o que está também de acordo com os Directiva Europeia 2009/24/UE.

6. Descobri que a minha empresa não está em conformidade com as licenças da Microsoft. Posso comprar licenças em segunda mão para corrigir a situação?

Sim, pode. As empresas podem adquirir, legalmente, licenças em segunda mão para novas instalações de software ou quando uma empresa se apercebe de que as suas licenças não estão em conformidade a nível legal [antes ou depois de uma auditoria à gestão de activos de software (do inglês Software Asset Management audit – SAM)]. Uma empresa tem o direito legal de comprar licenças novas e/ou em segunda mão de forma a corrigir a sua situação de não conformidade.

7. Qual a origem das licenças de software Microsoft em segunda mão?

A Discount-Licensing obtém licenças da Microsoft “em volume” em excesso ou sem utilização oriundas de organizações insolventes e solventes. Isto inclui licenciamentos “Open”, “Select” e “Enterprise”. De momento não fornecemos produtos “FPP” ou “OEM”. Trabalhamos em proximidade com os proprietários dos contratos de licenciamento e com os fabricantes de software. Estas parcerias permitem à Discount-Licensing investigar os contratos de licenciamento e confirmar se são legalmente transferíveis.

8. A minha empresa não está sediada no Reino Unido. Posso comprar um contrato de licenciamento em segunda mão à Discount-Licensing e utilizá-lo fora do Reino Unido?

Sim, pode. A sua empresa pode utilizar contratos de licença em segunda mão de forma legal no país ou região necessário.

9. Se adquirir licenças em segunda mão à Discount-Licensing, a minha empresa tem o direito de utilizar o software no meu idioma local?

Sim. Desde que os termos e condições da Microsoft estejam em conformidade, a sua empresa poderá utilizar o software no seu idioma local. Ao submeter o seu pedido, por favor confirme o idioma necessário e a Discount-Licensing clarificará os respectivos direitos.

10. É possível dividir um contrato de licenciamento em segunda mão?

Sim. Os contratos de licenciamento são apenas um conjunto de números que identificam um cliente (entidade empresarial) que inclui diversas “licenças” (SKU de produto).  Em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de julho de 2012, os contratos de licenciamento apenas podem ser divididos ao nível da “licença”. A decisão do Tribunal de Justiça Europeu relativamente à Oracle refere-se ao SKU de um produto de “licença” específico da Oracle que incluía 25 licenças de acesso de cliente. Um contrato de licenciamento que inclua 100 blocos (2500 licenças de acesso de cliente) pode ser dividida e vendida a 100 clientes diferentes, mas os blocos de 25 licenças individuais não podem ser divididos. De igual modo, um contrato de licenciamento da Microsoft que inclua 100 licenças Office 2016 STD pode ser novamente vendida como “1 unidade de Office 2016 STD” a 100 clientes diferentes; no entanto, não é possível dividir a licença Office individual e vendê-la a clientes diferentes como 1 Word/1 Excel, etc.

11. Posso adquirir um contrato Open em segunda mão se já tiver um contrato Select ou Enterprise?

Sim, pode. Pode possuir um contrato de licença Open, Select e Enterprise sem afectar os seus direitos de utilizador.

12. Estou a pensar em adquirir um produto numa versão anterior, como o Office 2010. Durante quanto mais tempo a Microsoft prestará suporte a esses produtos?

A Microsoft prolongou os seus prazos de suporte para a maioria dos seus produtos. Pode ver os prazos de suporte prolongados através desta hiperligação: Prazos de Suporte de Produtos Microsoft.

13. Fornecem licenças de outros fabricantes de software?

Sim. Embora a Discount-Licensing se foque no fornecimento de licenças em volume da Microsoft, agora também fornecemos licenças em segunda mão de outros fabricantes de software, tal como a SAP. Como de momento não apresentamos esses produtos no nosso Website, submeta o seu pedido e confirmaremos a disponibilidade.

14. A Discount-Licensing também actua no sector público, tal como no privado?

Sim. A Discount-Licensing iniciou transferências de licenças secundárias para o sector público em 2010.  Clique aqui para obter mais informações.